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6. Resolução de Litígios
Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informa-se que em caso de litígio o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. Pode consultar a lista atualizada de entidades em:
👉 https://www.consumidor.gov.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr
7. Livro de Reclamações Eletrónico
Disponibilizamos Livro de Reclamações eletrónico. Pode aceder através do seguinte link:
👉 https://www.livroreclamacoes.pt
8. Dados de Contacto
Caso tenha alguma dúvida, sugestão ou questão legal relacionada com este Website, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
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9. Legislação Aplicável e Foro Competente
A utilização deste Website e os contratos de compra e venda realizados através dele regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, será competente o foro da comarca de Braga, com renúncia expressa a qualquer outro.